Lei formaliza a digitalização e gestão eletrônica dos prontuários médicos

por: NK Advocacia - 29/01/2019

Lei formaliza a digitalização e gestão eletrônica dos prontuários médicos

 

Entrou em vigor no dia 27 de dezembro do último ano, a Lei n°. 13.787/2018 que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

 

Pela nova norma, a digitalização servirá para assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital e principalmente para garantir a utilização única do documento em todo o Brasil, haja vista que ficará registrado nacionalmente todos os dados dos atendimentos realizados ao paciente, prescrição de medicamentos, exames e consultas que poderão ser analisados por qualquer médico que atender o paciente em qualquer cidade do país.

 

O texto estabelece que os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais e que o armazenamento dos dados deve garantir a proteção contra o acesso, o uso, a reprodução e o descarte não autorizados, seguindo regulamento a ser formulado posteriormente.

 

A regulamentação do Poder Executivo vai determinar ainda os parâmetros e requisitos para o processo de digitalização dos dados já existentes sobre os pacientes e definir as características e requisitos do sistema eletrônico no qual os dados serão incluídos.

 

Os prontuários de papel, após digitalização, poderão ser descartados. Os prontuários, no entanto, serão analisados por uma comissão permanente, que poderá preservar documentos de valor histórico e deverá atestar a integridade dos documentos digitalizados.

 

Decorridos 20 anos do último registro, tanto os dados existentes em papel quanto os digitalizados poderão ser eliminados, a não ser que o regulamento determine prazo maior de guarda se verificar potencial para estudos e pesquisa. Os prontuários também poderão ser devolvidos ao paciente.

 

Registra-se por fim, que o documento digitalizado terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito.

Fonte: www.camara.leg.br



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