Atletas brasileiros trabalhando no exterior devem entregar a comunicação e declaração de saída definitiva à Receita Federal do Brasil

por: NK Advocacia - 22/11/2018

Atletas brasileiros trabalhando no exterior devem entregar a comunicação e declaração de saída definitiva à Receita Federal do Brasil!

Em nossa prática diária, frequentemente nos deparamos com atletas profissionais que deixam o Brasil para atuar em outro país, sem tomar os cuidados essenciais como impostos, como efetuar a Comunicação de Saída do País.A Comunicação Definitiva de Saída do País é o documento que todo cidadão brasileiro deve enviar para a Receita Federal do Brasil para informar ao fisco que, a partir de determinada data, esta pessoa deixou de ser residente  no Brasil.

 

Este ato além de exigido pela Legislação, é importante porque:

 

– O Imposto de Renda é uma responsabilidade do cidadão (pessoa física)  perante o fisco. Com o envio da Comunicação de Saída (e, também, da Declaração de Saída Definitiva ) à RFB, a pessoa física fica “liberada” desta obrigação enquanto residir no exterior. Caso não o faça, poderá pagar seus impostos em duplicidade, ter que fornecer esclarecimentos ao fisco ou até mesmo pagar multa;

 

– O atleta precisa evitar que os valores recebidos no exterior (salários de um clube, direitos de imagem, prêmios, etc) sejam tributados no Brasil. A partir do momento em que um pessoa envia a Comunicação de Saída Definitiva , ela passa a declarar e pagar seus impostos sobre estes rendimentos no país onde estas rendas serão auferidas e/ou no país onde esta pessoa estiver residindo  (ATENÇÃO: É importante tomar cuidado com as diferentes fontes de renda – alugueis, aplicações financeiras e outros valores recebidos no Brasil, continuarão a ser tributados no Brasil, pelo princípio da fonte, podendo o imposto ser complementado no país onde o atleta estiver residindo);

 

– A não comunicação da mudança de domicílio pode fazer com que o contribuinte tenha dificuldade de explicar o seu patrimônio – bens e recursos eventualmente acumulados no exterior (imóveis, valores em contas bancárias, etc) – caso ele decida regressar ao Brasil. Se o aumento do patrimônio não tem explicação, ou seja, surge do nada, o imposto é cobrado na totalidade;

 

O prazo para o envio da Comunicação de Saída Definitiva do País é de 30 dias após a saída em caráter permanente ou da decisão de não retornar ao Brasil, nos casos de saída em caráter temporário.

 

Pessoas que saíram do Brasil e deixaram de efetuar a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva, mesmo que vivendo no exterior há vários anos, devem buscar regularizar sua situação, efetuando um cuidados planejamento tributário, sob supervisão de profissionais habilitados, considerando as diferentes fontes de rendimento do atleta (salários, patrocínios, prêmios, aplicações, compra e venda de imóveis, participações em empresas, etc).

 

Luís Fernando Pamplona Novaes

Advogado. Sócio da Nemetz & Kuhnen Advocacia.

Coordenador do Curso e Professor da disciplina “Taxation in Sports” no “Masters in International Sports Law” do Instituto Superior de Derecho y Economia – ISDE – Madrid.



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