20 principais pontos da reforma trabalhista que alteram a vida dos advogados

por: NK Advocacia - 13/11/2017

20 principais pontos da reforma trabalhista que alteram a vida dos advogados

 

A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, traz não só importantes alterações no campo das relações entre empregados e empregadores, como também mudanças significativas na ritualística processual, que impactará sobremaneira na atividade dos profissionais do direito que militam na área, sobre as quais, aliás, pouco tem se falado.

 

Com o fim de contribuir com este debate, é que se lança aqui, sem prejuízo de outros aspectos relevantes, 20 pontos que trarão maior impacto na atuação dos profissionais da área.

 

  1. Prazos em dias úteis: De acordo com o artigo 775 da CLT, os prazos processuais passam a ser contados em dias úteis, e não mais em dias corridos, não sendo contado o dia inicial e contando-se o dia do vencimento.

 

  1. Custas: As custas processuais ficam limitadas a 4 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente de R$ 5.531,31 para 2017, ou seja, limitada a R$ 22.125,42.

 

  1. Justiça Gratuita: A concessão da justiça gratuita fica restrita aqueles que tiverem ganhos igual ou inferior a 40% dos benefícios do RGPS (R$ 2.212,52 em 2017), de modo que a mera declaração de hipossuficiência deixa de ser suficiente para a concessão do benefício.

 

  1. Honorários Periciais: Os honorários periciais passam a ser de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, caso em que, se a parte sucumbente vencer outros pedidos da ação, desta parte serão descontados os honorários devidos ao perito.

 

  1. Honorários Sucumbenciais: Importante ferramenta de valorização da advocacia trabalhista, está regulado no artigo 791-A da CLT. O percentual variará entre 5% e 15% sobre o valor da condenação. Em caso de procedência parcial serão arbitradas sucumbências recíprocas, não podendo haver compensação entre os honorários. Caso a parte parcialmente sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios serão descontados do montante que lhe seja fixado como devido pelo Juízo.

 

  1. Litigância de Má-fé: Prevista nos artigos 793-A a 793-D, passa a ser tratada de maneira semelhante as penalidades previstas no CPC para quem litigue de má-fé, com possibilidade de aplicação de multa que varia de 1% a 10% sobre o valor da causa corrigido.

 

  1. Exceção de Incompetência: O artigo 800 da CLT traz importante correção de rumo quanto a este aspecto. Caso o réu apresente exceção de incompetência territorial, passará a ter direito de que ela seja julgada antes da realização de audiência prévia, evitando assim gastos e transtornos desnecessários para as partes. Segundo a Lei, os réus passam a ter cinco dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar exceção de incompetência territorial em peça apartada, sendo o processo suspenso até a decisão da exceção. O autor será intimado e terá o prazo de cinco dias para se manifestar, de acordo com o artigo 800 da CLT.

 

  1. Ônus da Prova: O ônus da prova acompanhou o CPC de 2015, cabendo ao autor comprovar alegado fato constitutivo e ao réu comprovar fato que impeça, modifique ou extinga direito do autor. De acordo com o artigo 818 da CLT, o juiz pode realizar a inversão do ônus da prova, por meio de decisão fundamentada e anterior ao início da fase instrutória do processo.

 

  1. Preposto Profissional: O artigo 843 da CLT passa a permitir que o preposto não seja empregado da empresa, fato este que diminuirá os custos envolvidos no processo, principalmente quando há necessidade de deslocamento em grandes distâncias e gastos com passagens e hospedagens, que até então se fazia necessária ante a obrigação legal de que o preposto também fosse empregado da empresa Ré.

 

  1. Ausência Injustificada: Os autores passam a ser obrigados a arcar com as custas processuais em caso de arquivamento por falta injustificada à audiência, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.

 

  1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: O artigo 855-A traz importante alteração na dinâmica processual trabalhista, uma vez que obriga que o juiz instaure um incidente próprio, com ampla possibilidade de defesa, por meio do qual o Autor da Ação Trabalhista terá de demonstrar que os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos bens dos sócios estão presentes.

 

  1. Acordo Extrajudicial: Os artigos 855-B a 855-E trazem a possibilidade das partes, previamente a existência de ação, cheguem a um acordo e peticionem apenas para requerer a homologação do acordo, que deve ser analisada pelo Juízo no prazo máximo de 15 dias.

 

  1. Proibição de Execução de Ofício: Os advogados precisam ficar atentos! Nos termos do artigo 878 da CLT, a execução deverá ser promovida pelas partes, não cabendo mais ao Juiz realiza-las de ofício, salvo se a parte não tiver advogado.

 

  1. Prazo de Impugnação dos Cálculos: Por uma questão de isonomia, tanto o Autor quanto o Réu passam a ter prazo em comum de 8 dias, e não mais sucessivo, para impugnação dos cálculos de liquidação de sentença.

 

  1. Atualização Monetária: Os créditos trabalhistas passam a ser atualizados, segundo o artigo 879 da CLT, através da Taxa Referencial (TR).

 

  1. Inscrição no BNDT: O artigo 883-A prevê prazo de 45 dias a contar da citação do executado a para inserção do mesmo no BNDT, em cartório de proteção ao em sistemas dos órgãos de proteção ao crédito, salvo os casos em que houver garantia do juízo.

 

  1. Pressuposto de Admissibilidade do Recurso de Revista: Em função do §1º-A do artigo 896, em caso de Recurso de Revista com preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus do recorrente transcrever o trecho dos embargos de declaração no qual foi pedido pronunciamento do TRT e o trecho do acórdão que os rejeitou, sob pena de não conhecimento do Recurso.

 

  1. Regulamentação da Transcendência Recursal: O requisito da transcendência recursal foi finalmente regulado, através do artigo 896-A, o qual prevê que a parte recorrente deve demonstrar de maneira detalhada a repercussão de natureza econômica, política, social ou jurídica da questão, sob pena de não conhecimento do Recurso.

 

  1. Depósito Recursal: O depósito recursal passa a ser realizado na conta vinculada, sendo corrigido com os mesmos índices da poupança. Está previsto, ainda, a redução de 50% de seu valor quando o Recorrente for entidade sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Ficam isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.

 

  1. Interpretação Restritiva: De acordo com o §2º, do artigo 8º, da CLT, as Súmulas e enunciados jurisprudenciais do TST e dos tribunais regionais não poderão restringir direitos previstos em lei e nem criar obrigações que não estejam presentes nos textos legais.

 

Todos os profissionais da área devem estar atentos a estas importantes mudanças, posto que, em que pese as críticas – seja a existência de legislação trabalhista, seja quanto ao teor da reforma realizada – estão todos vinculados à norma, independentemente da vontade e das convicções pessoais ou ideológicas de cada profissional.

 

Autor: João Felipe Nogueira Alvares, sócio da Nemetz & Kuhnen Advocacia, coordenador da Unidade de Florianópolis/SC e integrante do Núcleo Empresarial e de Direito do Trabalho, com pós-graduação em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP;

 

Coautora: Thereza Carolina Guimarães Bez Fontana, estagiária da Nemetz & Kuhnen Advocacia, integrante da Unidade de Florianópolis/SC, cursando o 6º período de Direito no CESUSC/SC.

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